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Prontuário e LGPD

Receita digital precisa ser impressa?

Resposta diretaNão necessariamente. A receita em meio eletrônico vale quando tem assinatura eletrônica avançada ou qualificada e segue as regras da Anvisa (Lei 5.991/1973, art. 35). O paciente pode apresentar o arquivo original na farmácia. Nos controlados, só vale com assinatura qualificada ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, art. 13), e o papel continua válido.
Equipe Doctor System
Publicado em Atualizado em

O que a lei diz sobre imprimir a receita digital?

A lei não manda imprimir. O art. 35 da Lei 5.991/1973, com a redação dada pela Lei 14.063/2020, aceita a receita em meio eletrônico quando ela tem assinatura eletrônica avançada ou qualificada e segue as regras da Anvisa. Se a assinatura é válida, o arquivo original (PDF ou link) é o documento.

Quando o papel ainda aparece?

O papel continua existindo. Segundo a Anvisa, nas perguntas e respostas sobre a RDC 1.000/2025, a norma não acaba com a receita em papel e não torna a eletrônica obrigatória.

A conferência da assinatura é feita no arquivo original ou pelo QR Code ou endereço da receita; foto ou print não carrega a assinatura, como explica o guia completo.

E se o medicamento for controlado?

O art. 13 da Lei 14.063/2020 exige assinatura qualificada (ICP-Brasil) nas receitas de controle especial em meio eletrônico, e nesses casos há regras próprias da Anvisa. Confira a norma vigente antes de orientar o paciente.

O guia completo, com a tabela de assinaturas e como conferir a receita, está em Receita digital: regras do CFM, validade e como conferir.

Quer o guia completo?

Leia Receita digital: regras do CFM, validade e como conferir, com todas as regras, a fonte de cada uma e um passo a passo.

No Doctor System: Veja o prontuário em linha do tempo do Doctor System.

Fontes consultadas

  1. Lei nº 5.991/1973 — controle sanitário do comércio de medicamentos (art. 35) — Planalto
  2. Lei nº 14.063/2020 — assinaturas eletrônicas, inclusive em questões de saúde — Planalto
  3. Anvisa — RDC nº 1.000/2025: perguntas e respostas (1ª edição)