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Prontuário e LGPD

Dentista pode fazer receita digital?

Resposta diretaPode. A Lei 5.081/1966 autoriza o cirurgião-dentista a prescrever medicamentos indicados em Odontologia, e o guia do CFO prevê receita digital assinada com certificado ICP-Brasil, conferida por validador do ITI. Receita de controle especial exige assinatura qualificada (Lei 14.063/2020, art. 13). O papel continua valendo.
Equipe Doctor System
Publicado em Atualizado em

O que autoriza o dentista a prescrever?

O art. 6º, inciso II, da Lei 5.081/1966 permite ao cirurgião-dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia. A lei, de 1966, não trata de meio digital: o que muda é como o documento é assinado.

Como o CFO trata a receita digital?

No guia de esclarecimento sobre assinatura digital, o CFO explica que o dentista acessa modelos de receita, atestado ou relatório, preenche e assina com certificado ICP-Brasil. O PDF é conferido por QR Code ou pelo site do ITI, e a validação também mostra se o registro do dentista está vigente. O guia diz que a assinatura digital não é obrigatória para exercer a profissão e que os documentos em papel continuam valendo. O material é de 2020: confira no site do CFO se o processo mudou.

Vale para medicamento controlado?

Vale, desde que a assinatura seja qualificada. O art. 13 da Lei 14.063/2020 só reconhece receituário eletrônico de controle especial com assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado ICP-Brasil. Segundo a Anvisa, em perguntas e respostas sobre receitas controladas, a assinatura gov.br, que é avançada, não serve nesses casos.

Onde ver o passo a passo completo?

O guia Prescrição eletrônica: como o médico emite e assina a receita explica certificado, plataforma e conferência. Ele é escrito para médicos e segue a Resolução CFM 2.299/2021; para dentistas valem as orientações do CFO citadas acima. Para conferir uma receita recebida, veja Receita digital: regras do CFM, validade e como conferir.

Quer o guia completo?

Leia Prescrição eletrônica: como o médico emite e assina a receita, com todas as regras, a fonte de cada uma e um passo a passo.

No Doctor System: Veja o prontuário em linha do tempo do Doctor System.

Fontes consultadas

  1. Lei nº 5.081/1966 — exercício da Odontologia (art. 6º, II) — Câmara dos Deputados
  2. CFO — Guia Assinatura Digital: pronta para uso no atendimento odontológico
  3. Lei nº 14.063/2020 — assinaturas eletrônicas, inclusive em questões de saúde — Planalto
  4. Anvisa — RDC nº 1.000/2025: perguntas e respostas (1ª edição)