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Prontuário e LGPD

Médico precisa de certificado digital para fazer receita digital?

Resposta diretaSim, pela regra do CFM. A Resolução 2.299/2021 (art. 4º) exige que os documentos médicos digitais, como a receita, sejam assinados com certificado ICP-Brasil de nível de garantia NGS2. Nos medicamentos controlados, a Lei 14.063/2020 (art. 13) também exige assinatura qualificada, que usa o ICP-Brasil. Confira a norma do seu conselho.
Equipe Doctor System
Publicado em Atualizado em

O que o CFM exige para a receita digital?

O art. 4º da Resolução CFM 2.299/2021 diz que a emissão de documentos médicos por meios digitais deve usar assinatura digital gerada com certificados e chaves da ICP-Brasil, com nível de garantia de segurança 2 (NGS2). O parágrafo único pede que a assinatura possa ser reconhecida pelos serviços de validação do ITI ou por validador do CFM. Ou seja: o CFM exige o certificado ICP-Brasil para o médico assinar a receita digital. Essa é a regra ética do conselho; a lei e a Anvisa aceitam assinatura eletrônica avançada, como a do gov.br, na receita comum, segundo o guia completo, e o médico precisa seguir as duas camadas de regra.

E nos medicamentos controlados?

O art. 13 da Lei 14.063/2020 exige, em regra (salvo atos internos de hospital), assinatura eletrônica qualificada, a que usa certificado ICP-Brasil, nas receitas de controle especial em meio eletrônico. Há ainda regras próprias da Anvisa, que mudam com o tempo; confira a norma vigente antes de prescrever.

Onde o médico obtém o certificado?

O CFM anunciou, em dezembro de 2021, certificado digital gratuito para os médicos brasileiros, segundo a notícia do portal do CFM. As condições e o caminho de emissão podem mudar, então confirme no seu CRM como está o serviço no seu estado.

O guia completo, com o que a receita precisa conter, a escolha da plataforma e as regras dos controlados, está em Prescrição eletrônica: como o médico emite e assina a receita.

Quer o guia completo?

Leia Prescrição eletrônica: como o médico emite e assina a receita, com todas as regras, a fonte de cada uma e um passo a passo.

No Doctor System: Veja o prontuário em linha do tempo do Doctor System.

Fontes consultadas

  1. Resolução CFM nº 2.299/2021 — emissão de documentos médicos eletrônicos (art. 4º)
  2. Lei nº 14.063/2020 — assinaturas eletrônicas, inclusive em questões de saúde — Planalto
  3. CFM — lançamento do certificado digital gratuito e da nova plataforma de prescrição (01/12/2021)