O que é termo de consentimento LGPD no consultório?
O que é o consentimento na LGPD?
A LGPD (Lei 13.709/2018) define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados para uma finalidade determinada (art. 5º, XII). O termo é o registro dessa concordância. Para dado de saúde, que é dado pessoal sensível, o consentimento precisa ser dado de forma específica e destacada, para finalidades específicas (art. 11, I).
O consultório precisa do termo para atender?
Em regra, não. O art. 11, II, da LGPD permite tratar dado de saúde sem consentimento quando for indispensável para a tutela da saúde, em procedimento feito por profissionais de saúde, e para cumprir obrigação legal ou regulatória. Registrar o atendimento no prontuário se encaixa nessas hipóteses. A Lei 13.787/2018 trata da digitalização e da guarda do prontuário, que o consultório deve manter pelos prazos da lei.
Quando o termo faz sentido?
Quando o uso do dado vai além do atendimento: enviar campanhas de marketing, usar a imagem do paciente em divulgação ou compartilhar dados com terceiros sem outra base legal. Nesses casos, explique a finalidade com clareza e guarde o aceite. O paciente pode revogar o consentimento depois (LGPD, art. 8º, § 5º).
O guia completo, com as regras e um checklist para o consultório, está em Prontuário eletrônico e LGPD: o que o consultório precisa cumprir. Para um modelo comentado, veja também consentimento LGPD no consultório.
Quer o guia completo?
Leia Prontuário eletrônico e LGPD: o que o consultório precisa cumprir, com todas as regras, a fonte de cada uma e um passo a passo.
No Doctor System: Veja o prontuário em linha do tempo do Doctor System.
