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Prontuário e LGPD

Termo de consentimento LGPD no consultório: quando usar

Resposta rápidaPara atender o paciente e registrar o prontuário, em regra a LGPD não exige termo de consentimento: a base é a tutela da saúde (art. 11, II, f). O termo serve para o que passa do atendimento, como mensagens de divulgação, uso de imagem e pesquisa. Ele precisa ser específico, destacado e revogável.
Equipe Doctor System
Publicado em Atualizado em 10 min de leitura
Mão assinando um documento impresso sobre uma mesa de escritório, com caneta azul
Foto: Kindel Media / Pexels

A secretária chega com uma dúvida: "Doutor, um paciente perguntou se precisa assinar um termo da LGPD. A gente faz todo paciente assinar?". Na dúvida, muitos consultórios imprimem um papel genérico, colhem a assinatura de todo mundo e acham que resolveram.

O problema é que esse papel, do jeito que costuma ser feito, pode não servir para nada. Para o atendimento, a LGPD geralmente nem exige consentimento. E, para o que exige, o termo genérico é nulo pela própria lei.

Este guia mostra quando o termo de consentimento é necessário no consultório, o que ele precisa ter para valer, um modelo comentado para adaptar e como guardar a prova. A leitura da lei foi conferida no texto atualizado da Câmara dos Deputados em 14/11/2026. Não substitui a orientação de um advogado.

Em regra, não. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) lista no art. 7º as hipóteses em que dados pessoais podem ser tratados, e o consentimento é só uma delas. Dado de saúde é dado pessoal sensível, e o art. 11 trata dele à parte.

Para dado sensível, o art. 11 admite o tratamento sem consentimento em casos como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a tutela da saúde, "exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde", serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, f). É a base do consultório quando ele cadastra o paciente, agenda, atende e registra o prontuário.

Na prática, isso significa:

  • Atender e registrar o prontuário: base é a tutela da saúde e a obrigação legal de guardar o prontuário. Não depende de termo. Veja o prazo no post sobre a guarda de prontuário.
  • Lembrete e confirmação de consulta: em regra, faz parte do atendimento já contratado.
  • Direitos do paciente: mesmo sem consentimento, ele pode pedir acesso e informação sobre o tratamento (art. 9º). A eliminação de dados tratados com consentimento está no art. 18, VI.

Quem trata o dado precisa, de qualquer jeito, cumprir os princípios do art. 6º: finalidade (propósitos "legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular"), adequação e necessidade (tratar o mínimo para a finalidade). Dispensar o consentimento não dispensa a transparência. Por isso o consultório também precisa de um aviso de privacidade claro, que diga o que coleta e para quê (art. 9º). Para o contexto do prontuário, o post sobre prontuário eletrônico e LGPD detalha o restante.

Quando o consultório precisa mesmo de termo de consentimento?

Quando o consultório usa o dado para algo que vai além do cuidado com o paciente. A lógica é simples: o que não é indispensável para o atendimento pede uma base própria, e a mais direta costuma ser o consentimento.

Exemplos comuns:

  1. Mensagens de divulgação: campanhas, novidades e promoções enviadas depois do atendimento. Lembrete de consulta não entra aqui. Divulgação médica também precisa respeitar a Resolução CFM 2.336/2023.
  2. Uso de imagem do paciente: foto de procedimento no site ou nas redes, depoimento, vídeo. A publicidade médica tem regras próprias sobre isso, e o termo não as afasta.
  3. Pesquisa, ensino ou estudo de caso: uso do dado fora do atendimento. Há outras bases possíveis, como o estudo por órgão de pesquisa (art. 11, II, c); consulte um advogado.
  4. Compartilhamento não necessário ao atendimento: envio de dados a um terceiro que não participa do cuidado nem do faturamento. O art. 11, § 4º, proíbe a comunicação ou o uso compartilhado de dado de saúde entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, com exceções para a prestação de serviços de saúde, assistência farmacêutica e assistência à saúde. Havendo vantagem econômica, o consentimento pode não bastar: não compartilhe sem orientação jurídica.
  5. Paciente criança: para o consentimento relativo a dados de criança, o art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

Um erro frequente é juntar tudo no mesmo papel: autorização para atendimento, para divulgação, para imagem e para marketing numa assinatura só. Isso fere a exigência de finalidades determinadas.

O que o termo precisa ter para valer?

A lei define consentimento como manifestação "livre, informada e inequívoca" para uma finalidade determinada (art. 5º, XII). Para dado sensível, o art. 11, I, acrescenta que o consentimento deve ser dado "de forma específica e destacada, para finalidades específicas".

O art. 8º reúne as regras de forma:

  • Forma: por escrito ou "por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular". Aceite digital pode valer, desde que se prove.
  • Cláusula destacada: se for por escrito, o consentimento deve vir em cláusula destacada das demais (§ 1º).
  • Prova: quem trata o dado tem o ônus de provar que o consentimento foi obtido conforme a lei (§ 2º).
  • Sem vício: é vedado tratar dado obtido com vício de consentimento (§ 3º).
  • Sem autorização genérica: autorizações genéricas são nulas (§ 4º).
  • Revogação: o titular pode revogar a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (§ 5º; art. 18, IX).

Em resumo, um bom termo é curto, tem uma finalidade por vez, é escrito em linguagem simples e dá ao paciente uma saída fácil. Um termo que só diz "autorizo o uso dos meus dados" não cumpre a lei.

Qual é um modelo comentado de termo de consentimento?

Abaixo está uma estrutura para adaptar. Os trechos entre colchetes são campos que o consultório preenche. Não há dado de paciente real. Peça a revisão do texto final a um advogado.

Título: Termo de consentimento para [finalidade, por exemplo: receber mensagens de divulgação do consultório]

  1. Quem trata os dados: "[Nome do consultório ou da clínica], CNPJ [número], endereço [endereço], é o responsável pelo tratamento dos seus dados." Comentário: identifica o controlador (art. 9º).
  2. Qual finalidade: "Usaremos seu nome e seu número de telefone para enviar [tipo de mensagem] pelo [canal]." Comentário: uma finalidade por termo. Nada de "para fins diversos".
  3. Quais dados: "Nome e telefone." Comentário: só o necessário (princípio da necessidade).
  4. Por quanto tempo: "Até você pedir para sair ou até [prazo definido pelo consultório]." Comentário: informar a duração faz parte do direito de acesso à informação.
  5. Compartilhamento: "Não compartilhamos esses dados com terceiros para esta finalidade" (ou liste com quem, se houver). Comentário: seja fiel ao que o consultório faz.
  6. Sem prejuízo ao atendimento: "Recusar este termo não muda seu atendimento nem sua consulta." Comentário: protege o caráter livre do consentimento.
  7. Como revogar: "Para cancelar, responda SAIR a qualquer mensagem ou escreva para [e-mail do encarregado]. É gratuito e a qualquer momento." Comentário: o procedimento deve ser facilitado (art. 8º, § 5º).
  8. Aceite destacado: "[ ] Sim, concordo em receber mensagens de divulgação. Data: [dd/mm/aaaa]. Assinatura ou aceite digital." Comentário: recomendamos caixa própria, sem pré-marcar.

Se o termo for sobre uso de imagem, troque os itens 2 e 3: diga onde a imagem será publicada, por quanto tempo e que o paciente pode pedir a retirada. Para paciente criança, o aceite é do responsável legal.

O que dizem os estudos indexados no PubMed?

Os estudos sobre consentimento em saúde são, em geral, sobre pesquisa e não sobre consultório brasileiro, então servem de contexto e não de regra. Segundo a base PubMed, um estudo holandês analisou as decisões de 31.894 pacientes de um hospital oncológico, registradas entre maio de 2018 e dezembro de 2020, sobre o uso de dados clínicos de rotina em pesquisa (DOI, 2026). Foram 85,2% de consentimentos, 3,8% de recusas e 11% sem resposta. Quem não consentiu ou não respondeu citou, em geral, falta de tempo e de cabeça para decidir naquele momento. O estudo não comparou formas de pedir o consentimento, mas isso sugere que dar tempo ao paciente para decidir pode ajudar. O dado é de um hospital da Holanda, trata de pesquisa e usa consentimento amplo, o oposto do que a LGPD pede no consultório (finalidade específica; autorização genérica é nula). Serve de contexto, não de modelo de termo.

Outro trabalho, na Alemanha, descreveu um projeto-piloto com dados de consultórios de clínica geral exportados para pesquisa em conformidade com o regulamento europeu de proteção de dados (DOI, 2020). Foram 100 pacientes, e só os dados de quem tinha consentido eram exportados, com a identificação separada do dado médico e pseudonimizada. O artigo não informa o período do piloto. A ressalva é que a lei é europeia, não brasileira. A ideia que serve ao consultório daqui é registrar o consentimento ligado a cada finalidade e separar o que identifica o paciente do restante.

Como registrar, guardar e revogar o consentimento?

Como o ônus da prova é do consultório, o registro faz parte do trabalho. Um checklist:

  • Guarde o termo assinado ou o aceite digital com data e a versão do texto que o paciente viu.
  • Ligue o registro à ficha do paciente e anote a finalidade aceita.
  • Tenha um canal de revogação (e-mail do encarregado, mensagem de resposta) e atenda no mesmo dia útil sempre que possível.
  • Pare de usar o dado para aquela finalidade assim que o paciente revogar. O prontuário continua, porque a base dele é outra.
  • Revise o termo quando mudar a finalidade, o canal ou quem recebe o dado.
  • Indique o encarregado: o controlador deve indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41). Se o seu consultório precisa de um e quem pode exercer o papel é assunto para o advogado do consultório.

O descumprimento da LGPD pode levar a sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como advertência e multa (art. 52). Isso reforça a conveniência de documentar o que foi feito.

E o consentimento informado do procedimento?

É outro assunto, que costuma se misturar na recepção. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, art. 22) veda ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal depois de esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Ele trata do procedimento, e não do dado pessoal.

Assim, um paciente pode assinar o consentimento do procedimento sem ter assinado nenhum termo de LGPD, e o contrário também vale. Mantenha os documentos separados, cada um com a sua finalidade.

Como fazer isso no Doctor System

O Doctor System emite atestados, declarações, relatórios e termos com QR Code de conferência, que o paciente pode assinar por link, no próprio celular, ou que o profissional assina com o certificado digital A1. Na página para harmonização orofacial, o sistema oferece termo de consentimento a partir de modelo. O texto final, com as finalidades do seu consultório, continua sendo seu, e o ideal é guardar o aceite junto da documentação do paciente.

O prontuário em linha do tempo registra quem alterou o quê, e o sistema tem política de privacidade, contrato de tratamento de dados e um encarregado de dados para dúvidas sobre LGPD. Para ver como a recepção e o prontuário funcionam juntos, o teste grátis por 7 dias mostra o caminho. A redação jurídica final do termo continua sendo decisão do consultório e do seu advogado.

Resumo para colar na parede

  • Atender e registrar prontuário: não depende de termo (tutela da saúde e obrigação legal).
  • Divulgação, imagem, pesquisa e compartilhamento extra: peça consentimento específico.
  • Um termo por finalidade, em cláusula destacada, sem caixa pré-marcada.
  • Revogação fácil e gratuita, e prova guardada na ficha.
  • Procedimento é outro documento: o consentimento informado do Código de Ética.

Perguntas frequentes

Todo consultório precisa de termo de consentimento LGPD?

Não para o atendimento em si. O tratamento de dados feito para cuidar do paciente tem outra base legal, a tutela da saúde, que dispensa o consentimento (art. 11, II, f). O termo passa a ser necessário quando o consultório usa o dado para algo além do cuidado, como divulgação, imagem ou pesquisa.

O termo de consentimento da LGPD é o mesmo que o consentimento informado do procedimento?

Não. O consentimento informado do procedimento vem da ética médica: o Código de Ética (art. 22) veda realizar o procedimento sem obter o consentimento do paciente depois de esclarecê-lo. O termo da LGPD trata do uso dos dados pessoais. São documentos com finalidades diferentes.

O paciente pode retirar o consentimento depois de assinar?

Pode. A lei garante a revogação a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º). O consultório deve ter um canal simples para isso e parar de usar o dado para a finalidade revogada. O prontuário continua guardado pelo prazo legal, porque a base dele não é o consentimento.

Preciso de consentimento para mandar mensagem de divulgação pelo WhatsApp?

A mensagem de lembrete de consulta faz parte do atendimento. A divulgação de promoções, campanhas ou novidades é outra finalidade e o caminho mais seguro é pedir o consentimento específico para ela, com opção simples de sair da lista. A publicidade médica ainda segue a Resolução CFM 2.336/2023.

Posso usar um modelo pronto de termo de consentimento?

Pode usar como ponto de partida, mas ele precisa ser adaptado: finalidades específicas do seu consultório, dados realmente coletados, canal de revogação e dados do encarregado. A lei considera nula a autorização genérica (art. 8º, § 4º). Vale pedir revisão a um advogado.

Como guardar a prova de que o paciente consentiu?

A lei coloca sobre o consultório o ônus de provar que o consentimento foi obtido conforme a LGPD (art. 8º, § 2º). Guarde o termo assinado ou o registro digital com data, versão do texto e finalidade aceita, ligado à ficha do paciente, e mantenha cópia de segurança.

No Doctor System: Veja o prontuário em linha do tempo do Doctor System.

Fontes consultadas

  1. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto atualizado — Câmara dos Deputados
  2. Resolução CFM nº 2.217/2018 — Código de Ética Médica
  3. Resolução CFM nº 2.336/2023 — publicidade médica
  4. PubMed — Beusink et al., broad consent em hospital oncológico holandês (BMC Medical Ethics, 2026)
  5. PubMed — Bahls et al., dados de consultórios de clínica geral na Alemanha para pesquisa (Journal of Translational Medicine, 2020)