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Prontuário e LGPD

Qual a diferença entre PEP e PEC?

Resposta diretaPEC é o Prontuário Eletrônico do Cidadão, software gratuito do e-SUS APS, do Ministério da Saúde, feito para a rede pública. PEP é uma sigla de mercado para prontuário eletrônico do paciente, sem definição oficial. A Resolução CFM 1.821/2007 não usa nenhuma das duas e só dispensa o papel se o sistema cumprir o nível NGS2.
Equipe Doctor System
Publicado em Atualizado em

O que é o PEC?

PEC é a sigla de Prontuário Eletrônico do Cidadão. A página oficial do e-SUS APS, do Ministério da Saúde, o chama de "Um software gratuito. Feito pelo SUS e para o SUS!". O nome completo que aparece ali é "Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) do e-SUS Atenção Primária à Saúde (APS)".

Ele é pensado para o trabalho das equipes do SUS. A página trata a escolha da arquitetura de instalação como decisão estruturante.

E o PEP?

PEP costuma ser lido como Prontuário Eletrônico do Paciente. É uma sigla de mercado, sem definição oficial, e não é nome de programa do governo. A Resolução CFM nº 1.821/2007 não a utiliza: a norma fala em sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários.

O que a norma exige de qualquer prontuário eletrônico?

Seja PEC, seja PEP, o médico continua responsável pelo prontuário. A Resolução CFM nº 1.821/2007 autoriza eliminar o registro em papel apenas se o sistema atender integralmente aos requisitos do nível de garantia de segurança 2 (NGS2) do Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde. A Lei nº 13.787/2018 trata da digitalização e da guarda do prontuário, com prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro.

Ao escolher, pergunte ao fornecedor como o sistema cumpre esses pontos, em vez de comparar siglas.

Para ver os limites de cada opção gratuita, leia o guia Prontuário eletrônico gratuito: existe e quais os limites.

Quer o guia completo?

Leia Prontuário eletrônico gratuito: o que existe e quais os limites, com todas as regras, a fonte de cada uma e um passo a passo.

No Doctor System: Veja o prontuário em linha do tempo do Doctor System.

Fontes consultadas

  1. e-SUS APS — Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) — Ministério da Saúde
  2. Resolução CFM nº 1.821/2007 — normas técnicas do prontuário eletrônico
  3. Lei nº 13.787/2018 — digitalização e guarda do prontuário de paciente — Planalto