Reforma tributária 2027: o que muda para clínicas e consultórios

Faltam pouco mais de dois meses para 2027, e a reforma tributária deixa de ser assunto de jornal para entrar no caixa da clínica. Em 1º de janeiro a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins. A nota fiscal de serviço já está mudando de formato. E quem está no Simples Nacional tem uma decisão com prazo nesta semana.

Uma dúvida comum é se médico e dentista teriam redução de 30%. Pela lei, não têm: a redução de 30% vale para uma lista fechada de profissões. Este guia separa o que já está em vigor, o que começa em data marcada e o que você precisa levar para a conversa com o seu contador.

Atenção: este texto é informativo e não substitui a contabilidade. As regras foram conferidas nas páginas oficiais do Planalto, da Câmara, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS em 27/10/2026.

O que mudou

• EC 132/2023: cria a CBS (federal) e o IBS (estados e municípios) no lugar de PIS, Cofins, ICMS e ISS. Começa em 1º/1/2027 com a CBS e a extinção de PIS e Cofins. Planalto
• LC 214/2025, art. 130: redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para os serviços de saúde do Anexo III. Em vigor desde 1º/1/2026 (art. 544, VI), inclusive sobre as alíquotas de teste (art. 348, III, "a"). Na prática, a clínica só sente o efeito no caixa a partir de 2027, quando a cobrança começa. Planalto
• LC 214/2025, arts. 343 a 348: 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Em vigor. Planalto
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: IBS e CBS destacados na NFS-e. Em vigor desde 1º/10/2026 para os serviços de saúde do regime regular; começa em 1º/1/2027 para o Simples. CGIBS
• Resolução CGSN 194/2026: prazo para a empresa do Simples optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027. Termina em 30/10/2026. Fazenda
• Lei 15.270/2025: imposto de renda zerado para rendimentos de até R$ 5.000 por mês e retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa. Em vigor desde 1º/1/2026. Planalto

Como fica o calendário da reforma até 2033?

A troca de impostos não acontece de uma vez. Pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025, o caminho é este:

Para a clínica que presta serviço, os dois tributos que mais importam hoje são o ISS, do município, e o PIS e a Cofins, federais. O PIS e a Cofins saem em 2027. O ISS segue até 2032, cada vez menor.

O que muda na clínica?

Serviços de saúde têm redução de 60%

O art. 130 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS dos serviços de saúde listados no Anexo III. Entre os serviços do anexo estão clínica médica, médicos especializados, serviços odontológicos, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, laboratório e diagnóstico por imagem. O critério é o tipo de serviço, pela classificação do anexo, e não a forma como a clínica é organizada.

Para quem atende convênio, o mesmo artigo traz um detalhe útil: os valores glosados pela auditoria médica dos planos e não pagos ficam fora da base de cálculo. Se você ainda não controla as glosas com cuidado, este é um bom motivo para começar. O guia de faturamento TISS da clínica explica como organizar esse controle.

Médico e dentista: 30% ou 60%?

A LC 214/2025 tem outra redução, de 30%, no art. 127. Ela vale para uma lista fechada de 18 profissões regulamentadas, como advogados, contadores, engenheiros e médicos veterinários. Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia e nutrição não estão nessa lista.

E mesmo que duas reduções coubessem na mesma operação, o art. 7º-A, incluído pela LC 227/2026, diz que elas só se somam quando a lei prevê isso de forma expressa. Sem essa previsão, vale a maior. Para os serviços de saúde listados no Anexo III, a regra é a de 60%. Se a sua atividade não está no anexo, ou é de uma das profissões do art. 127, o contador precisa conferir qual redução vale.

Lucro presumido e lucro real: a conta muda em 2027

Quem está fora do Simples deixa de pagar PIS e Cofins em 2027 e passa a pagar CBS, com a redução de 60% para os serviços de saúde. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda precisa ser fixada por resolução do Senado (art. 349), com prazo legal até 31/10/2026; confira o número oficial antes de simular. A LC 214/2025 manda aplicar em 2027 essa alíquota menos 0,1 ponto percentual (art. 347), e esse desconto é proporcional à redução do serviço (art. 347, §1º, I). Por isso, desconfie de qualquer número fechado que circule sem fonte: peça ao contador a simulação com o seu faturamento real.

A nota fiscal muda antes do imposto

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 tornou obrigatório o destaque de IBS e CBS na NFS-e. Para os serviços da lista da LC 116/2003 que não estão nas exceções do ato, caso dos serviços de saúde, a regra vale para fatos geradores desde 1º/10/2026. Para optantes do Simples, a partir de 1º/1/2027 (art. 1º, §1º do Ato); confirme o seu caso com o contador.

Até 31/12/2026, o sistema nacional não rejeita a nota sem esses campos, mas a falta deles caracteriza desconformidade e sujeita o emitente às sanções e aos prazos do Ato, conforme a sua categoria (Portal da NFS-e). Como a dispensa de recolhimento de 2026 depende de cumprir as obrigações acessórias (art. 348, §1º), vale emitir a nota já com os campos. Peça ao contador que confirme como a fiscalização vai tratar 2026.

Se a fiscalização lavrar auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias em 2026, a clínica é intimada e tem 60 dias, contados da intimação, para suprir a omissão. Atendida a intimação, a penalidade é extinta (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026).

E se a clínica está no Simples Nacional?

A clínica do Simples continua pagando pelo DAS, e em 2027 o IBS e a CBS passam a fazer parte dele. A LC 214/2025 (art. 41) permite outra escolha: apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.

Os prazos, pela Resolução CGSN 194/2026 divulgada pelo Ministério da Fazenda:

1. Até 30/10/2026: opção pelo regime regular de IBS e CBS para o período de janeiro a junho de 2027, com efeitos a partir de 1º/1/2027.
2. Até 30/10/2026: regularizar as pendências de quem pediu para entrar no Simples em 2027 e teve o pedido negado.
3. De 3/11 a 20/12/2026: cancelar a opção, se mudar de ideia.

Se você não fizer nada, IBS e CBS seguem dentro do DAS. A escolha mexe com preço, nota e rotina contábil, então não decida sozinho: leve a pergunta ao contador ainda esta semana. Se a dúvida for anterior, sobre pessoa física, Simples e fator R, o guia de gestão financeira do consultório médico explica o enquadramento.

O que muda para o sócio e para o paciente?

Para o sócio que recebe lucros

A Lei 15.270/2025, com efeitos desde 1º/1/2026, trouxe duas regras para quem é dono:

• Retenção de 10% nos lucros: quem recebe mais de R$ 50.000 por mês em lucros ou dividendos da mesma empresa tem retenção de 10% sobre o total pago no mês. Ficam fora os lucros de resultados até 2025 aprovados até 31/12/2025.
• Tributação mínima: rendas acima de R$ 600 mil por ano entram em uma alíquota mínima progressiva, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Vale a partir da declaração de 2027, sobre o ano de 2026.

Como a lei não detalha o caso do Simples nesse ponto, confirme com o contador como a sua retirada deve ser planejada.

Para o paciente

A mesma lei zera o imposto de renda mensal de quem ganha até R$ 5.000 e reduz o imposto, de forma decrescente, até R$ 7.350. No serviço de saúde, a mudança de tributo pode chegar ao preço, para mais ou para menos, conforme o regime de cada clínica. Antes de mexer na tabela, faça a conta.

O que fazer agora: lista para esta semana

1. Confirme o regime da clínica (Simples, lucro presumido ou lucro real) e anote quem é o responsável na contabilidade.
2. Se estiver no Simples, decida até 30/10/2026 se vai optar pelo regime regular de IBS e CBS no 1º semestre de 2027.
3. Peça a simulação de 2027 com o seu faturamento, já com a redução de 60% dos serviços de saúde.
4. Confira a nota fiscal: se a clínica não é do Simples, verifique se as NFS-e emitidas desde 1º/10/2026 trazem IBS e CBS.
5. Revise as glosas de convênio: só os valores glosados pela auditoria médica do plano e não pagos ficam fora da base de cálculo (LC 214, art. 130, parágrafo único). Pergunte ao contador como comprovar isso.
6. Planeje a retirada dos sócios: se uma mesma empresa pagar mais de R$ 50 mil por mês em lucros a uma mesma pessoa, a retenção de 10% incide sobre o total.
7. Reveja a tabela de preços só depois da simulação do contador.

Datas para marcar

Como o Doctor System ajuda nessa rotina

O Doctor System emite a nota fiscal de serviço (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir do pagamento registrado, à mão ou, se a clínica ativar, automaticamente ao receber, com PDF, cancelamento e envio ao paciente pelo WhatsApp. Para emitir, a clínica envia o certificado digital A1 (e-CNPJ) e precisa estar em município conveniado ao Emissor Nacional. Sobre como tratar IBS e CBS na nota, confirme com o seu contador e com o suporte. Você pode criar a conta grátis e testar a emissão na sua rotina.